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Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
André, aluno do 6º ano de uma escola pública de ensino fundamental, na troca de aulas, resolveu ir brincar na quadra sem autorização. Permaneceu na quadra fora do horário permitido, sem acompanhamento, brincando com uma bola de papel, sem chinelos por considerável tempo sem adequada assistência. Ao perceber isso, o inspetor de alunos recolheu os chinelos do aluno levando-o descalço até a direção, que lhe deu como advertência permanecer descalço o restante do período de aula.
Segundo os documentos legais, a ação da escola:
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Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende
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Prefeitura de Rio Bonito - RJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 15 e 17, detalha o direito da criança ao respeito e à preservação de sua imagem como uma das formas de garantir seu apreço. Ainda, de acordo com o art.18 do ECA, é dever de todos evitar que as crianças e os adolescentes sejam expostos a situações vexatórias ou constrangedoras. A escola pode contribuir para a preservação da imagem das crianças, tomando o seguinte cuidado:
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Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Antônio, recém-empossado no cargo de inspetor de alunos da Escola Bom Paraíso, ouviu durante o recreio que o brinquedo de um aluno do 5º ano havia sumido. Querendo mostrar sua autoridade no novo cargo, ao final do recreio, permaneceu na porta da sala de aula e passou a revistar os alunos. Essa prática desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe:
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Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
