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"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante marco legal em nossa sociedade. Ele foi criado com o objetivo de assegurar a dignidade e o desenvolvimento saudável dessa parcela da população, o que o torna fundamental na promoção de uma infância e juventude mais justa, segura e feliz."
[Disponível em: https://graduacao.afya.com.br/. Acesso: 23/07/2024]
De acordo a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
I. A legislação determina que é responsabilidade do poder público garantir que as crianças e adolescentes estejam matriculados e frequentem a escola, monitorando a frequência escolar e tomando as medidas necessárias para que os pais ou responsáveis cumpram seu dever de assegurar a educação dos filhos.
II. Sobre a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio originalmente, a obrigatoriedade abrangia apenas o ensino fundamental, mas houve uma progressão para incluir o ensino médio, garantindo que mais jovens tenham acesso gratuito a essa etapa de ensino.
III. Se o Estado não cumprir sua obrigação de oferecer educação obrigatória, ou se essa oferta for irregular, a autoridade responsável pode ser responsabilizada. Isso pode envolver consequências administrativas, civis ou até criminais.
Assinale a alternativa correta: