Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC712903

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Um grupo de militares da reserva deseja criar uma associação para defender seus interesses e promover atividades de confraternização. Ao buscarem informações sobre a legalidade de tal iniciativa, são informados que, embora a criação de associações seja livre, existem restrições específicas para certas categorias profissionais. Analise as regras constitucionais aplicáveis.

(a)

A criação de uma associação de militares da reserva é vedada pela Constituição Federal, pois militares não podem se organizar em associações.

(b)

Militares da reserva podem criar associações, mas estas não podem representar seus membros judicialmente, apenas extrajudicialmente.

(c)

A Constituição Federal permite a criação de associações para militares, mas veda a criação de sindicatos para esta categoria, sendo a interferência estatal no funcionamento da associação permitida mediante decisão administrativa.

(d)

É permitida a criação de associação para militares, mas a suspensão de suas atividades só pode ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado, e ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado.

(e)

Associações de militares são consideradas de caráter paramilitar e, portanto, proibidas, sendo permitida apenas a formação de sindicatos.

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