2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir:



I. A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.


II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo das informações prestadas e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.


III. A pessoa com transtorno mental tem direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.



Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 10.216/2001 redireciona o modelo de assistência em saúde mental, protegendo os direitos das pessoas com transtornos mentais. De acordo com esta lei, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de internação.
Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta:
Durante visita domiciliar, o ACS identifica que usuário com transtorno mental grave está sendo mantido trancado pela família sob justificativa de "proteção". Assinale a alternativa que indica a ação correta:
Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.
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