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Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.
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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racional do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são documentos que discorrem sobre os direitos humanos de maneira universal, abrangendo todas as pessoas, independentemente de credo, gênero ou etnia. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos: