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Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Direitos Humanos
Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe
sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em
saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Direitos Humanos
Conforme o artigo 2º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo
assistencial em saúde mental, assinale a alternativa
CORRETA.
É direito da pessoa portadora de transtorno mental:
A respeito de direitos humanos e integridade, julgue o item a seguir.
Quando a ação do policial demonstra preocupação com a
ordem jurídica vigente, o caráter educativo se sobressai.
Sobre a Constituição Federal de 1988 e os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, NÃO é correto afirmar:
A Emenda Constitucional nº. 45/04 introduziu o § 3° ao art. 5º da Constituição da
República de 1988, estabelecendo rito especial para celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos.
O tratado internacional sobre direitos humanos celebrado sob o rito especial está
indicado em:
