Questões de Concurso

Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao: 

Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padrão mínimo de proteção. Sobre o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos e sua relação com o ordenamento jurídico nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), o acesso do migrante “a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social” é

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra deve ocorrer prioritariamente por meio de diversas ações. São essas ações:

I. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
II. Modificação das estruturas institucionais do Estado para enfrentar as desigualdades étnicas.
III. Exclusão das iniciativas da sociedade civil na formulação de políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades.
IV. Estímulo ao fortalecimento de iniciativas voltadas ao combate às desigualdades étnicas.

Está CORRETO o que se afirma:

Os direitos humanos são fundamentais para o desenvolvimento da cidadania porque eles visam garantir: