2. Questões de Concurso

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De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei da Reforma Psiquiátrica, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO: 
O aumento dos deslocamentos forçados decorrentes de guerras, perseguições políticas, violência generalizada, crises humanitárias e insegurança alimentar desafia os Estados contemporâneos a conciliar soberania nacional, direitos humanos e cooperação internacional. No caso brasileiro, a proteção aos refugiados fundamenta-se em compromissos internacionais e em normas internas que reconhecem a dignidade humana como princípio estruturante.

Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Maria da Penha tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quando há condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria, estamos diante de um caso de violência:
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, devendo-se observar, entre outros aspectos: 
Em um encontro na Prefeitura Municipal, discutiu-se se o racismo seria equiparado à mera conduta social reprovável, sem tipificação penal. Considerando o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar que o racismo é considerado: 
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