2. Questões de Concurso

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A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial. Assinale a alternativa correta em relação a essa lei. 
Acerca das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, para o tratamento em regime de internação, assinale a alternativa correta. 
O Município Alfa criou um programa permanente de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, adotando medidas como a capacitação de profissionais da segurança pública, a criação de um banco de dados estatísticos e a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. À luz da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública de combate à violência doméstica contra a mulher deve:
Patrícia passou a receber mensagens diárias de seu ex-companheiro dizendo que, se ela saísse de casa ou encontrasse outras pessoas, ele “faria algo para ela aprender”. O ex-companheiro nunca agrediu Patrícia fisicamente. Mesmo assim, ela passou a sentir medo e evitava sair de casa. Nessa situação, com base na Lei Maria da Penha, a atitude do ex-companheiro é um caso de: 
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