2. Questões de Concurso

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Completando 20 anos em 2026, a Lei Maria da Penha permanece como referência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A aplicação da norma considera diferentes condutas e circunstâncias para identificar situações que podem exigir proteção. Considerando o alcance dessa legislação, qual entendimento está correto? 
Uma gestante de 39 semanas, 34 anos, G2P1, sem comorbidades e com pré-natal de risco habitual, solicita a realização de cesariana eletiva por receio intenso da dor do parto vaginal e por experiências negativas relatadas por familiares. Após receber informações detalhadas sobre riscos e benefícios das vias de parto, alternativas analgésicas, possibilidade de mudança de decisão e repercussões maternas e neonatais, manifesta reiteradamente sua preferência pela cesariana. O obstetra registra toda a discussão em prontuário e a paciente assina Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
À luz do Estatuto dos Direitos do Paciente e dos princípios bioéticos, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta mais adequada.
A política de assistência social representa um importante espaço de exercício profissional para assistentes sociais, a partir do qual é possível materializar diversas competências e atribuições privativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma ação profissional relativa à referida política, conforme os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais. 

Analise as proposições a seguir acerca das condições que configuram a violência doméstica e familiar contra as mulheres.


I- Violência ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.


II- Violência praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.


III- Violência efetuada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.


É CORRETO, conforme a Lei Maria da Penha, o que se afirma em:

Determinado programa federal de proteção, voltado a pessoas que colaboram com a Justiça na condição de vítimas ou testemunhas, precisa adotar um modo de atuação que resguarde os indivíduos acolhidos sem expô-los a novos riscos decorrentes de sua identificação. Tendo em vista o tratamento conferido por esse programa às informações pessoais das pessoas protegidas, assinale a alternativa correta. 
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