2. Questões de Concurso

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A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.
Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A concepção de direitos humanos tem sido alvo de muitas controvérsias em nosso país nos últimos anos, embora o Brasil seja signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração, aprovada pela ONU em 1948, tem como um de seus objetivos propiciar “[...] o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, a mais alta aspiração do ser humano comum.”
(Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm, Adaptada)

O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que 

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 foi instituída como o objetivo de

"Nos quatro primeiros meses de 2023, 4.218 medidas protetivas foram concedidas a vítimas de violência, uma média de 1.054 por mês e 35 por dia."
Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/ noticia/2023/05/25
O estado do Espírito Santo carrega a triste marca de ser um daqueles onde mais acontecem casos de feminicídio, que é: 
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