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Concurso:
Prefeitura de Uberaba - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Potim - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:
Concurso:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas relativas ao habeas data, à reclamação, à suspensão de segurança e à suspensão de liminar,
I. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo, por quinze dias, após o decurso do prazo para informações, e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
II. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto os de habeas corpus e os de mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
III. As autoridades administrativas, no prazo de vinte e quatro horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ao órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e da defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
IV. As liminares cujos objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
verifica-se que estão corretas apenas
I. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo, por quinze dias, após o decurso do prazo para informações, e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
II. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto os de habeas corpus e os de mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
III. As autoridades administrativas, no prazo de vinte e quatro horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ao órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e da defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
IV. As liminares cujos objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
verifica-se que estão corretas apenas
