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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.5º da Constituição Federal de 1988:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que