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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta
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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Após 30 anos do cometimento de crime praticado por grupo civil armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático foram os autores finalmente identificados, tendo sido proposta a ação penal em face dos criminosos. Nesse caso,
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção"; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respectivamente, sobre quais princípios constitucionais?
