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A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.