2. Questões de Concurso

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João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor
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Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.
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