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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
IPRESB - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil pública, além de ser o único controle que possui efeitos definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese, deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os atos vinculados seja sobre os atos discricionários da Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve o controle
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Com base apenas nas informações fornecidas,
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
