Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC537062

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.

(a)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.

(b)

É garantido o direito de propriedade.

(c)

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(d)

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(e)

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC536959

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.

(b)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(c)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.

(d)

O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.

(e)

No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.

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Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Técnico em Vigilância Sanitária
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico em Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Constitucional

FC536906

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(b)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

(c)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

(d)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(e)

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

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Concurso: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI

Concurso: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IVIN

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC534967

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É viável mandando de segurança:

(a)

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(b)

Ainda que necessária dilação probatória.

(c)

Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(d)

Contra decisão judicial transitada em julgado.

(e)

Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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Concurso: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI

Concurso: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IVIN

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC534966

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.

(a)

Apenas I é verdadeiro.