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Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:
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PM-SC
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Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
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Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
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Direito Constitucional
Sobre a ação popular:
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PM-SC
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Direito Constitucional
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA: