Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281263

Dificuldade: Médio

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Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.

(b)

A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.

(c)

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite

(d)

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

(e)

O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281235

Dificuldade: Médio

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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

É assegurada ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

(b)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(c)

O civilmente identificado, a critério da autoridade policial, pode ser submetido à identificação criminal.

(d)

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos de genocídio.

(e)

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281233

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

(b)

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

(c)

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

(d)

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

(e)

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281232

Dificuldade: Fácil

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Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(b)

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

(c)

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

(e)

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281230

Dificuldade: Fácil

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Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.

(b)

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

(d)

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(e)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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