2. Questões de Concurso

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Em certo processo, foi determinado pelo M.M. juiz a busca e apreensão judicial de um veículo que se encontra no interior da residência de Camila. Considerando que o veículo é de seu namorado, Feliciano, no tocante à violação de domicílio legal, sem o consentimento do morador, tratando-se de determinação judicial, o oficial de justiça que cumprirá o mandado
De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,
O direito de reunião, constitucionalmente previsto,
É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
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