Questões de Concurso

A Constituição Federal é a principal base legal para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Ela os classifica internamente como direitos fundamentais e coloca que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV. a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Esta correto o que se afirma APENAS em 

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:

I. A prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentícia é admitida no Brasil.
II. É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
III. O Brasil admite a pena de banimento em situações excepcionais, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias. Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

    Levantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui no deposito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo. Comprei pão, leite, paguei o que devia e reservei dinheiro para comprar Licor de Cacau para Vera Eunice. Cheguei no inferno. Abri a porta e pus os meninos para fora. A D. Rosa, assim que viu o meu filho José Carlos começou impricar com ele. Não queria que o menino passasse perto do barracão dela. Saiu com um pau para espancá-lo. Uma mulher de 48 anos brigar com criança! Às vezes eu saio, ela vem até a minha janela e joga o vaso de fezes nas crianças. Quando eu retorno, encontro os travesseiros sujos e as crianças fétidas. Ela odeia-me. Diz que sou preferida pelos homens bonitos e distintos. E ganho mais dinheiro do que ela.
    (...)
    Levantei nervosa. Com vontade de morrer. Já que os pobres estão mal colocados, para que viver? Será que os pobres de outro país sofrem igual aos pobres do Brasil? Eu estava descontente que até cheguei a brigar com o meu filho José Carlos sem motivo. Chegou um caminhão aqui na favela. O motorista e o seu ajudante jogam umas latas. E linguiça enlatada. Penso: E assim que fazem esses comerciantes insaciáveis. Ficam esperando os preços subir na ganancia de ganhar mais. E quando apodrece jogam fora para os corvos e os infelizes favelados. Não houve briga. Eu até estou achando isto aqui monotono. Vejo as crianças abrir as latas de linguiça e exclamar satisfeitas: –Hum! Tá gostosa! A Dona Alice deu-me uma para experimentar. Mas a lata está estufada. Já está podre.
(JESUS, Carolina Maria de, 1914-1977. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10. ed. São Paulo: Ática, 2014. Fragmento.)

Acerca do direito da antidiscriminação, assinale a afirmativa correta.