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Questões por página:
Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:
Assinale a opção correta.