Questões de Concurso

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA: 

Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é algemado pela equipe policial sem apresentar qualquer resistência ou ameaça à integridade física dos agentes ou de terceiros. Posteriormente, o suspeito alega abuso de autoridade em razão do uso indevido das algemas.

Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA. 

Os direitos e deveres individuais e coletivos estão inseridos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)". Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um professor de Direito Constitucional destacou a importância dos princípios da igualdade e da legalidade como pilares do Estado Democrático de Direito. Com base no artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esses princípios.

Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto.

"Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104).

Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.