2. Questões de Concurso

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A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu papel de guardião da Constituição Federal, e sua atuação contramajoritária, pode ser compreendida como uma atividade de filtragem para salvaguardar direitos fundamentais e proteger grupos minoritários em legislações que são deficitárias com as minorias. Nesse sentido, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAP+, assinale a alternativa CORRETA.
Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance da liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.

A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à evolução doutrinária, conceitual e normativa dos Direitos Humanos, o ordenamento jurídico contemporâneo estrutura a proteção da dignidade humana por meio de princípios universais que vinculam tanto a atuação do Estado na esfera interna quanto os compromissos assumidos na ordem internacional. Essa proteção se desenvolve de forma progressiva e integrada, consolidando garantias de diferentes naturezas ao longo da história. Diante desse sistema de proteção fundamental, assinale a alternativa correta.
No exercício de suas funções de proteção dos bens e instalações de uma autarquia municipal, uma equipe de segurança percebeu que um indivíduo, após pichar o muro do prédio público durante a noite, fugiu e se escondeu no quintal de uma residência habitada próxima. O proprietário da casa, ao notar a movimentação, recusou-se terminantemente a permitir a entrada dos agentes no local sem uma ordem judicial. Diante do caso concreto e das garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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