2. Questões de Concurso

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Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.
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Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.
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Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.
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