Questões de Concurso

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição aplicam‑se somente aos brasileiros, tanto natos, quanto naturalizados.

Com base nas disposições do Art.5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.

Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art.5º da Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.

I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante seminário promovido pela Associação dos Municípios do Paraná, foi debatida a possibilidade de reforma da Constituição Federal para promover profundas alterações na organização do Estado brasileiro. Entre as propostas apresentadas, algumas pretendiam extinguir a Federação, eliminar eleições periódicas para determinados cargos políticos, concentrar funções legislativas e jurisdicionais em um único órgão estatal e restringir direitos fundamentais previstos na Constituição. Diante das discussões, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada sobre os limites materiais ao poder de reforma constitucional.

Considerando o disposto no art.60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.