Questões de Concurso

DEPEN

Concurso: DEPEN
Cargo: Especialista em Assistência Penitenciária - Terapia Ocupacional
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Especialista em Assistência Penitenciária - Terapia Ocupacional

Disciplina: Direito Constitucional

FC151987

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O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso XVII prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Em relação as a associações é INCORRETO afirmar que:

(a)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

(b)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

(c)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

(d)

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

(e)

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

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