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Questões por página:
Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:
Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode-se afirmar:
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
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Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
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Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.