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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.
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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.
