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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à proteção do direito à liberdade, a Constituição Federal assegura que
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5º da Constituição Federal de 1988 consagra amplo rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o inciso XV assegura a liberdade de locomoção, um direito essencial em um Estado Democrático de Direito. A respeito desse direito, assinale a alternativa CORRETA.
