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Concurso:
Câmara de Itajubá - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.
Está correto o que se afirma em
I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Itajubá - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação exigida por lei.
II. É assegurado o acesso à informação, sendo garantido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.
Quais estão corretas?
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação exigida por lei.
II. É assegurado o acesso à informação, sendo garantido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.
Quais estão corretas?
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
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Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo uma crise convulsiva. Imediatamente Matias arrombou o portão e entrou no imóvel para prestar-lhe socorro, mesmo sem o consentimento do morador. Nessa situação, Matias
Concurso:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
