Questões de Concurso

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:

Em um cenário hipotético, durante uma campanha eleitoral municipal, certo candidato foi questionado por jornalistas sobre a sua posição em relação a alguns temas polêmicos, como a liberdade de expressão, diversidade ideológica e representatividade das minorias. Em uma de suas respostas, o candidato afirmou que as ideias de determinados grupos minoritários não devem ser amplamente divulgadas, pois “podem dividir a sociedade”. Além disso, sugeriu que apenas algumas ideologias devem ser respeitadas no contexto democrático, alegando que a convivência com pensamentos “opostos” pode prejudicar a unidade nacional. Esse discurso gerou intenso debate entre os cidadãos e, principalmente, entre os integrantes do seu próprio partido. Alguns de seus aliados o defenderam, argumentando que ele apenas expressou uma opinião pessoal, dentro da sua liberdade de expressão, e que o país precisa de um discurso mais unificado. Outros se manifestaram contrários, alegando que o discurso do candidato contrariava princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a soberania do povo. Considerando o exposto, a fala do candidato pode ser analisada sob a ótica dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios constitucionais envolvidos na situação.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

Em 2024, Cláudia obteve judicialmente o direito à incorporação de determinada gratificação em sua aposentadoria, com base em lei vigente à época. Em 2025, nova norma revogou o benefício, declarando que os efeitos da revogação alcançariam inclusive as decisões judiciais já proferidas sobre o tema. Cláudia, preocupada, questiona se continuará a receber o valor. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

Um grupo de moradores de um bairro urbano decidiu formar uma associação para reivindicar melhorias na segurança pública da região. Sem qualquer autorização prévia do poder público, registraram a entidade em cartório e passaram a atuar coletivamente. Um dos moradores, que discordava da atuação do grupo, foi incluído como associado contra sua vontade. Posteriormente, o município tentou suspender as atividades da associação por decreto. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: