Questões de Concurso

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC1091837

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

(b)

Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.

(c)

Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.

(d)

Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

(e)

A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

Concurso: ADASA

Concurso: ADASA
Cargo: Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Disciplina: Direito Constitucional

FC1091418

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No que tange aos direitos individuais e coletivos contidos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.

(b)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano.

(c)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei.

(d)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

(e)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento.

Concurso: Prefeitura de Erechim - RS

Concurso: Prefeitura de Erechim - RS
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1091181

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Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, quando as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato.

(c)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

(d)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nesses casos, o trânsito em julgado.

(e)

A educação infantil, em creche e pré-escola públicas, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC1091060

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É inviolável o sigilo da correspondência e__________ , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de_______________ .”
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o , inc. XII da CR/88.

(a)

das comunicações telefônicas ... apuração de crime hediondo ou equiparado