2. Questões de Concurso

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O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador. 
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.

Na situação descrita, é correto afirmar que João
Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular no Brasil será exercida através do voto direto e secreto. O voto e o alistamento eleitoral no país são obrigatórios para os maiores de ____ anos e facultativos para os _____________. Quanto ao estrangeiro, a Constituição Federal estabelece que este ___________ direito a voto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
O Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Sigma, em que concedia determinado benefício fiscal a essa última, com a contraprestação de que a respectiva desoneração gerasse o reinvestimento na linha de produção, com o correlato aumento dos postos de trabalho diretos. A execução desse ajuste gerou grandes benefícios para a coletividade, o que permitiu que João, Diretor de Estratégias Alocativas de Sigma, em razão da projeção obtida, concorresse e lograsse êxito em ser eleito Deputado Estadual. Logo após a proclamação dos eleitos, adversários políticos de João argumentaram com a ilicitude do vínculo que ele mantinha com Sigma, considerando a vigência do ajuste que a sociedade empresária celebrara com Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que João
Um morador do Município de Luz deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições e consulta o Assistente de Gabinete Parlamentar sobre os requisitos de elegibilidade. Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade:  
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