2. Questões de Concurso

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O prefeito do Município X, candidato à reeleição nas eleições municipais de 2020, teve as contas de um convênio federal rejeitadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em um processo de tomada de contas especial, cuja decisão transitou em julgado em julho de 2020. Nesse caso hipotético, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, é correto afirmar: 
De acordo com as disposições da Constituição Federal vigente, relativas aos direitos políticos, qual a idade mínima, que é condição de elegibilidade, para Governador e Vice-Governador de Estado? 
São direitos políticos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:
Segundo as disposições do § 3º do Art. 14 da Constituição Federal vigente, relativas aos direitos políticos, a idade mínima de dezoito anos é condição de elegibilidade para: 
Sobre direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
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