2. Questões de Concurso

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São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
De acordo com o Art.14 da Constituição Brasileira de 1988, “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante”:

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Iniciativa popular.

Está(ão) CORRETOS:

As causas de perda de mandato pelo parlamentar se dividem em duas espécies: a extinção e a cassação do mandato. As distinções entre as duas espécies de perda se encontram na alternativa:

Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado
A investidura em cargo político-representativo, na atual ordem política constitucional brasileira, exige
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