2. Questões de Concurso

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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera
Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.
O Governador do Estado W pretende concorrer ao cargo de Senador da República. Nos termos da Constituição Federal, deverá
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