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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art.193 da Constituição, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
O princípio da legalidade formal, trazido no caput do art.5º da Constituição, não se confunde com a realização da igualdade material, ou seja, a possibilidade de iguais condições oferecidas a diferentes sujeitos, a depender das desigualdades que os acometem. Há posições de maior vulnerabilidade social que demandam especial atenção do Estado. Sobre a proteção do ordenamento jurídico nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas normas constitucionais e legais que asseguram os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema:
Concurso:
PM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade. Observando os direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta direito não pertencente a essa relação.
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art.227 da CF/88, assinale a alternativa correta.
