Questões de Concurso

Respeitando a unicidade sindical, na pequena cidade de OZ, foi constituído, em setembro de 2013, o primeiro sindicato de determinada categoria de empregados. No intuito de defender os interesses de seus associados, o presidente da entidade pretende ajuizar Mandado de Segurança, em julho de 2015, pois entende existir ato abusivo de autoridade pública de um direito líquido e certo do sindicato. Invocando o Art. 8º da Constituição Federal, que reza que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o presidente não pretende colher expressa autorização dos associados, ou mesmo identificá-los na peça de ingresso, para o manejo da via judicial eleita. Certo de que a defesa do direito não causará nenhum prejuízo direto ou indireto à categoria, atendendo aos objetivos sociais da entidade sindical, é correto afirmar:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A Constituição da República garante a estabilidade permanente de emprego como direito social ao proteger o trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa, o que também decorre da admissão de normas internacionais, tais como as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ampliadoras do rol de direitos fundamentais.

II. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, é contrária à Constituição a fixação de indenização em salários mínimos, quer como parâmetro indexador, a ser utilizado para cálculo quando do efetivo pagamento, quer como correspondente valor da condenação a ser atualizado, posteriormente à decisão judicial, por índices oficiais.

III. É possível, no plano constitucional, a autorização de trabalho dominical, desde que se resguarde, em sistema de rodízio, repouso do trabalhador em algum domingo de cada mês, vedado o estabelecimento de labor sistematicamente em tal dia.

IV. O adicional de férias deve ser assegurado apenas em um período anual de trinta dias para as categorias que façam jus a maior prazo de férias, como magistrados e membros do Ministério Público.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que