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De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende: 
Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos como fundamentais, foram positivados na Constituição Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA:

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:


I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:


I) pré-escola;


II) ensino fundamental;


III) ensino médio;


IV) ensino superior;


V) ensino técnico.


Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:
Segundo a Lei Orgânica, os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também serem dirigidos: