Questões de Concurso

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; c) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; d) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; e) o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais; f) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; e g) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independendo de lei regulamentatória para atingir suas finalidades. Em adição, é possível a existência de disposição ampliativa dos direitos e garantias em legislação extraconstitucional, sem prejuízo da supremacia formal da Constituição. Contudo, é possível afirmar que a disposição do artigo 5º “caput” da CF não representa uma garantia universal, pois desautoriza a aplicação dos direitos e garantias a determinadas categorias de pessoas.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Atenta contra a Constituição texto normativo que limite a legitimidade ativa ou condicione seu manejo à satisfação de elementos alheios ao interesse coletivo da categoria, pois a garantia constitui cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV da Constituição.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Apenas a exigência da defesa da intimidade e do interesse público pode justificar que a lei venha a restringir a publicidade dos atos processuais.

Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Os direitos constitucionais dos presos, durante o cumprimento da pena em virtude de decisão judicial transitada em julgado, não poderão ser reduzidos, suspensos ou afastados.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

de relacionamento.

de liberdade de constituição.

de independência.

democrático.

de autonomia.

É direito do trabalhador urbano adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ordinária.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Somente por assembleia geral poderá ser fixada contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente do imposto sindical previsto em lei.

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um delegado sindical, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito garantido a qualquer trabalhador.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, devendo a lei ordinária estabelecer, dentre outros direitos, indenização compensatória.

A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador, exclui a indenização a que está obrigado quando incorrer em ato doloso ou culposo de que tenha resultado o acidente.

É assegurado, na Constituição Federal, ao trabalhador aposentado, o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais, ainda que porventura tenha se desfiliado.

É garantida à trabalhadora gestante licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.