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De acordo com o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante
a garantia de
Concurso:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de
1988, o regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos:
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A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios ___________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000
habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há
equipamentos ou programas da assistência social destinados a
atender a esse grupo populacional.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.
Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.
Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos direitos fundamentais, sob a
perspectiva das gerações (ou dimensões), é
correto afirmar que os direitos fundamentais
ligados à igualdade material, compreendendo os
direitos sociais, econômicos e culturais,
pertencem aos