Filtrar


Questões por página:
Um grupo de mães residentes em Altinópolis procurou a Defensoria Pública após o Município negar reiteradamente a matrícula de seus filhos, com idades entre 0 e 5 anos, na rede municipal de ensino infantil por alegada "falta de vagas e escassez de recursos orçamentários". A Defensoria impetra uma Ação Civil Pública contra o ente municipal. O Prefeito, em sua defesa, argumenta que o Judiciário não pode obrigar a construção de creches ou a destinação de verbas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à teoria da "reserva do possível". Com base nas disposições constitucionais sobre a Ordem Social e na jurisprudência vinculante do STF sobre o tema:
Maria, paciente residente em Altinópolis e portadora de uma doença rara, necessita de um medicamento de alto custo não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Devido à sua incapacidade financeira, a Defensoria Pública ajuíza ação em face do Município exigindo o fornecimento imediato da medicação. Segundo os fundamentos da Ordem Social e a jurisprudência pacificada em recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF):
Sobre os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que é direito do trabalhador, dentre outros,
Sobre os direitos fundamentais sociais, assinale a alternativa correta.
Seguindo o disposto na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até