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Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um grupo de mães residentes em Altinópolis procurou a Defensoria Pública após o Município negar reiteradamente a matrícula de seus filhos, com idades entre 0 e 5 anos, na rede municipal de ensino infantil por alegada "falta de vagas e escassez de recursos orçamentários". A Defensoria impetra uma Ação Civil Pública contra o ente municipal. O Prefeito, em sua defesa, argumenta que o Judiciário não pode obrigar a construção de creches ou a destinação de verbas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à teoria da "reserva do possível". Com base nas disposições constitucionais sobre a Ordem Social e na jurisprudência vinculante do STF sobre o tema:
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Maria, paciente residente em Altinópolis e portadora de uma doença rara, necessita de um medicamento de alto custo não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Devido à sua incapacidade financeira, a Defensoria Pública ajuíza ação em face do Município exigindo o fornecimento imediato da medicação. Segundo os fundamentos da Ordem Social e a jurisprudência pacificada em recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF):
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que é direito do trabalhador, dentre outros,
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais sociais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Seguindo o disposto na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até