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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
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Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.
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Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
