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Concurso:
MP
Disciplina:
Competência Digital
Um servidor público de Itajaí (SC) foi designado para gerenciar a publicação de informações oficiais em portais eletrônicos. Ele precisa garantir que os dados disponibilizados estejam em conformidade com a legislação vigente sobre transparência e acesso à informação, permitindo que qualquer cidadão possa consultá-los de forma clara e organizada. Qual lei estabelece as normas gerais para o acesso a essas informações?
Concurso:
MP
Disciplina:
Competência Digital
A prefeitura de Itajaí (SC) implementou um novo portal de transparência para dar publicidade aos atos administrativos e financeiros. Um cidadão, interessado em saber os detalhes sobre os gastos com a manutenção de praças públicas no último ano, acessou o portal. Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011, o órgão público tem o dever de fornecer informações claras e acessíveis, promovendo a transparência ativa e passiva.
Concurso:
MP
Disciplina:
Competência Digital
Durante uma reunião, um servidor público foi questionado sobre as diretrizes de transparência e acesso à informação, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele afirmou que a lei garante que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Qual é a afirmação correta sobre essa lei?