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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Urbanístico
Questão Anulada
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.
Os lotes destinados à urbanização específica ou a edificações de conjuntos habitacionais de interesse público poderão ter área inferior a 125 m2.
Os lotes destinados à urbanização específica ou a edificações de conjuntos habitacionais de interesse público poderão ter área inferior a 125 m2.
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Urbanístico
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos.
A regularização fundiária pode ser promovida por cooperativa habitacional, que detém legitimidade, inclusive, para os atos de registro.
A regularização fundiária pode ser promovida por cooperativa habitacional, que detém legitimidade, inclusive, para os atos de registro.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n.10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente.
