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Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da lei que regulamenta o capítulo sobre a Política Urbana, da Constituição brasileira, cujos princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade:
Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais abaixo, EXCETO: 
Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou Estatuto da cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir. 


A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de imóveis urbanos como forma de estimular o desenvolvimento econômico das cidades.

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.