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63 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura de Blumenau - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da lei que regulamenta o capítulo sobre a Política Urbana,
da Constituição brasileira, cujos princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade:
Concurso:
Prefeitura de Arapongas - PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais abaixo, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou
Estatuto da cidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de imóveis urbanos como forma de estimular o desenvolvimento econômico das cidades.
Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Direito Urbanístico
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.