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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública precisa contratar o desenvolvimento, instalação e manutenção de um sistema de controle de processos judiciais, que também permita a integração com outros sistemas operados por entes públicos. Para tanto, pode;
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo administrativo que embasou a decisão mencionada
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.666/93, é dispensável a licitação