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Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
É dispensável a licitação:
I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. III. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. IV. quando houver inviabilidade de competição.
Estão corretos os itens
I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. III. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. IV. quando houver inviabilidade de competição.
Estão corretos os itens
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Câmara de Cambará - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
CBM-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993 regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art.24 de referida legislação elenca em que casos é dispensável a licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica um dos casos previsto no Art.24 da Lei 8.666/1993.
