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O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei nº 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

O procedimento de licitação
De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação
As hipóteses de licitação dispensável não incluem
A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei no 8.666/93,